EdificaPoa amplia oferta de serviços digitais

edificaO processo de qualificação dos serviços oferecidos pelo Escritório de Licenciamento e Regularização Fundiária (EdificaPoa) e pela Secretaria Municipal de Urbanismo (Smurb) tem continuidade com a inclusão de novas modalidades de serviços digitais. Passam a ser disponibilizados eletronicamente os laudos técnicos de estabilidade para evento temporário e de manutenção de elevadores, além da possibilidade de se dar entrada por e-mail aos recursos para auto de infração e para prorrogação de prazo de notificação.

Os procedimentos integram a modernização e o aperfeiçoamento das rotinas, que agora permitem o envio dos documentos necessários para a análise da solicitação por e-mail, garantindo maior agilidade na tramitação.

Como proceder

O EdificaPoa permite a solicitação de documentos simplificados através do e-mail atendimento.edificapoa@gestao.prefpoa.com.br anexando os documentos, preenchidos, digitalizados em formato PDF. O requerente receberá e-mail permitindo acesso à tramitação, informando eventuais correções ou pendências.

Entenda os novos serviços

– Laudo técnico de estabilidade estrutural de evento temporário

Qualquer evento temporário que utilize estruturas móveis para abrigar palcos e arquibancadas (atividades esportivas, culturais ou artísticas), ou que utilize edificação existente para evento em determinado período, deverá ter liberação da Prefeitura.

– Laudo de manutenção de elevadores

A manutenção preventiva das edificações e seus equipamentos é responsabilidade do proprietário ou usuário a qualquer título, conforme art. 10, inc. V da Lei Complementar nº 284, de 1992, e alterações posteriores, devendo ser comprovada anualmente junto

– Recurso de auto de infração

As infrações em obras e as penalidades estão previstas na Lei Complementar 284/92, Código de Edificações de Porto Alegre. As obras já em andamento, sem licença, as obras construídas sem licença e as obras em desacordo com o projeto aprovado serão sancionadas com multa, embargo, interdição ou demolição. O cidadão pode entrar com defesa de auto de infração emitidos pela Prefeitura, a qual irá avaliar o recurso.

– Recurso e/ou prorrogação de prazo de notificações

Permite entrar com defesa ou pedido de prorrogação de prazo de notificações emitidas pela Prefeitura, a qual irá avaliar o recurso ou pedido de prorrogação.

No página do EdificaPoa, está disponível o Manual da Aprovação Eletrônica com informações detalhadas de todos os procedimentos. Clique aqui para acessar o manual.